Administração Pública em concursos realizados pela ESAF

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONCURSOS REALIZADOS PELA ESAF: UMA BREVE ABORDAGEM DE CONTEÚDO.

Prof. Wagner Rabello Jr.

             O propósito deste breve artigo é analisar questões de Administração Pública (APUB) ¹ da Escola de Administração Fazendária (ESAF) sob o enfoque do conteúdo programático exposto no edital e das questões efetivamente cobradas em provas.

            A metodologia utilizada consistiu no levantamento de todos os editais e provas de nível superior realizadas no período 2004-2009 para que extraíssemos a disciplina de nosso interesse, tendo sido selecionadas um total de 11 (onze) provas. Em seguida tabulamos as quantidades de questões das provas em seus respectivos assuntos ². Por fim, realizamos a análise dos dados.

           

            Em que pese as limitações das análises qualitativas e quantitativas, vemos este esboço como uma material importante para os candidatos, tendo em vista que servirá como um norteador para os assuntos que mais e menos aparecem em provas. Obviamente que este não é um exercício de adivinhação, tampouco uma análise definitiva de tal propósito. Todavia, pode ser um instrumento valioso face ao tempo escasso que cada um possui, guiando o candidato para dar maior ênfase ao que julgar mais importante.

            Assim, pretendemos preencher uma lacuna existente na análise dessa disciplina - cada vez mais freqüente em provas de concursos - fornecendo um ponto de partida sobre o que deve ser estudado com maior ou menor frequência.

 ASSUNTOS EDITALÍCIOS

Após analisar alguns editais verificamos que os assuntos mais frequentes são:

• Organização do Estado e da Administração Pública;

• Modelos teóricos de Administração Pública: Patrimonialismo, burocracia e gerencialismo;

• Reformas Administrativas;

• A nova Gestão Pública;

• Governabilidade, governança e accountability;

• Governo eletrônico e transparência;

• Qualidade na Administração Pública;

• Novas tecnologias gerenciais e organizacionais aplicadas à Administração Pública;

• Gestão Pública empreendedora;

• Ciclo de gestão do governo federal;

• Controle na Administração Pública;

• Ética na Administração Pública;

• Eficiência, eficácia e efetividade aplicada à Administração Pública;

• Processos participativos de gestão pública;

• Gestão de pessoas na Administração Pública;

• Gestão de suprimentos e logística na Administração Pública; 


Agora vamos verificar as ocorrências em provas dos assuntos listados acima.

TABULAÇÃO DAS QUESTÕES POR ASSUNTO	Nº OCORRÊNCIAS
Organização do Estado e da Administração Pública	33
Modelos teóricos de Administração Pública: patrimonialismo, burocracia e gerencialismo	54
Reformas administrativas	23
A nova Gestão Pública	28
Governabilidade, governança e accountability	6
Governo eletrônico e transparência	3
Qualidade na Administração Pública	4
Novas tecnologias gerenciais e organizacionais aplicadas à Administração Pública	21
Gestão Pública empreendedora	10
Ciclo de gestão do governo federal	3
Controle na Administração Pública	6
Ética na Administração Pública	12
Eficiência, eficácia e efetividade aplicada à Administração Pública	6
Processos participativos de gestão pública	12
Gestão de pessoas na Administração Pública	6
Gestão de suprimentos e logística na Administração Pública	2

ANÁLISE DOS DADOS 

Pela exposição da tabela acima passaremos a analisar alguns pontos que merecem destaque. Fizemos uma leitura que julgamos relevante, entretanto, de posse dos números expostos, diversas outras leituras podem ser feitas por cada candidato, de modo que, cada um faça um esboço de acordo com suas necessidades e com a prova que irá prestar.

Num primeiro momento, é conveniente falarmos do tema "Modelos teóricos de Administração Pública: patrimonialismo, burocracia e gerencialismo". É realmente impressionante a quantidade de questões (54) que abrangeram tal assunto, não há uma prova sequer, dentre as 9 (nove) analisadas, na qual este tema não fora cobrado. Seja isoladamente, seja imbricado aos temas "Reformas Administrativas" e "A nova gestão pública", o fato é que o assunto ocorre , em boa parte das provas, em mais de uma questão. Sendo assim, não há dúvidas de que este é um tema que merece especial atenção por parte do candidato, tendo em vista ser assunto certo nas próximas provas de APUB da ESAF.

Logo após, estão os temas: "Organização do Estado e da Administração Pública", "Reformas Administrativas" e "A nova Gestão Pública" com 33 (trinta e três), 28 (vinte e oito) e 23 (vinte e três) ocorrências, respectivamente. Daí resulta que, assim como os modelos teóricos de APUB, o candidato não deve menosprezar tais assuntos. Nesse ponto, os candidatos mais atentos irão perceber pela leitura de artigos e livros que, também na literatura especializada, tais assuntos são abordados conjuntamente, sendo muitas das vezes até difícil identificar onde começa um tema e encerra o outro.

Alguns assuntos que tratam da modernização da APUB também ocorrem de forma bastante razoável, podemos verificar na tabela a ocorrência de 21 (vinte e uma) questões referentes às novas tecnologias utilizadas pela APUB, assim como 22 (vinte e duas) ocorrências relativas aos processos de participação social na gestão pública. Neste último ponto, cabe ressaltar que aproximadamente 80% (oitenta por cento) das questões faziam referência ao Orçamento Participativo.

Noutra ponta, e para nossa surpresa, temos alguns temas que consideramos bastante atuais e relevantes, porém, até o momento, foram pouco explorados pela ESAF, são eles: "Governo Eletrônico" com 3 (três) ocorrências; "Qualidade na Administração Pública" com 4 (quatro) ocorrências e 2 (duas) ocorrências para "Gestão de suprimentos e logística na Administração Pública".

CONCLUSÃO

Este breve texto teve por finalidade fornecer um subsídio a mais na preparação dos candidatos em relação à disciplina APUB. De posse dos dados expostos e analisados esperamos que de alguma forma possamos ter dado uma singela colaboração na caminhada de cada candidato.

Como dito anteriormente, outras leituras podem ser feitas da tabela acima, basta ao candidato uma análise mais acurada das ocorrências, o que pode ser feito verificando provas anteriores, inclusive para se ter ciência da forma como tais temas são abordados.

Bons estudos!!!

Notas:

1 - Embora alguns concursos da ESAF mesclem Administração Pública (strictu sensu) com Administração de Empresas, para fins deste trabalho deter-nos-emos apenas às questões exclusivas de APUB, não ignorando, todavia, questões relativas às ferramentas gerenciais da Administração de Empresas atualmente utilizadas pela APUB

2 - É lugar-comum a abordagem de mais de um assunto em uma mesma questão. Isso nos levou a considerar todos os assuntos de uma questão na tabulação dos mesmos.

Artigo escrito em setembro de 2009.

(Todos os direitos reservados)

(Autorizo a publicação para fins didáticos, vedada qualquer alteração no conteúdo e desde que citada a fonte)

"No... dos outros é refresco"

MP suspende nomeações, mas convoca para o próprio quadro

Cristiane Bonfanti – Do Correio Braziliense

O mau exemplo vem mesmo de casa. Enquanto candidatos a concursos públicos em todo o Brasil perdem as esperanças com a proximidade do fim da validade dos certames, o Ministério do Planejamento publicou ontem, no Diário Oficial da União, a nomeação de 99 aprovados para o cargo de analista de Planejamento e Orçamento da carreira do próprio órgão. A medida contraria portaria publicada em 28 de março e assinada pela própria ministra Miriam Belchior. A norma, além de suspender, por tempo indeterminado, os efeitos de publicações anteriores que autorizavam a realização de seleções ou o preenchimento de cargos no Poder Executivo, determinava que outras nomeações só poderiam ser feitas com autorização expressa da ministra. 

Pela portaria, até mesmo os órgãos que haviam iniciado cursos de formação, embora pudessem concluí-los, dependeriam de nova autorização do governo para convocar os aprovados. A homologação do resultado final do concurso do Planejamento foi publicada em 1º de março. Conforme as regras do edital de abertura, a seleção teria validade de seis meses, prorrogáveis por igual período. Os novos servidores receberão salário de R$ 12,9 mil. 

O Planejamento alegou que a ministra já havia citado, em fevereiro, que tanto o caso do cargo de analista de Planejamento e Orçamento quanto o de especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental seriam poupados da contenção de gastos, na ocasião do anúncio de corte de R$ 50 bilhões no Orçamento da União. Não por coincidência, essas são duas das carreiras do ministério. Na época, Miriam disse que analisaria com “lupa” os casos urgentes de concursos e nomeações. 

Questionado sobre a necessidade de uma portaria específica que permitisse a nomeação, o ministério informou que “não faria sentido a ministra publicar uma autorização para o próprio órgão”. Além disso, justificou que os analistas nomeados ontem serão distribuídos em toda a Esplanada. Preocupado com a repercussão negativa, o Planejamento entrou em contato ontem com líderes de aprovados que aguardam convocações de outras seleções, como a do Banco Central. Em relação aos demais certames, a Secretaria de Gestão realiza levantamento dos processos seletivos. A previsão é que, em meados de maio, o documento seja analisado pela ministra. 

Precedente 
Para especialistas, como é responsável pelo ajuste fiscal, o Ministério do Planejamento deveria ter sido o primeiro a suspender as nomeações. “O órgão não poderia ter feito isso. Uma declaração da ministra não substitui a necessidade de autorização no Diário Oficial que ela mesma exige. Esperamos, agora, que isso abra precedente para que outros ministérios possam realizar convocações”, afirmou Carlos Eduardo Guerra, diretor do Centro de Estudos Guerra de Moraes e vice-diretor da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj). 

A possibilidade de nomeações em outros órgãos é a expectativa da contadora Cleusa Martins Pitanga, 50 anos, que preside a Comissão dos Concursados do BC. “Parei de estudar quando passei na prova de 2009. Agora, estou perdendo as esperanças e penso em retomar a rotina de leitura”, desabafou. A seleção do BC perde a validade em 21 de junho, mas pode ser prorrogado por um ano. 

Aprovada como excedente para a área de direito na seleção da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em 2008, a advogada Cristina de Miranda Gomes, 36 anos, está contando os dias para ser convocada. Hoje, vence o prazo para nomeação dos cargos de técnico. Para candidatos de nível superior, o período vai até 31 de julho. “A nomeação feita pelo Planejamento fere o princípio da isonomia, pois as situações não estão sendo tratadas da mesma forma”, disse. 

Ao que tudo indica, a convocação dos aprovados no Planejamento não é o primeiro precedente. Em 4 de abril, o Instituto Nacional do Câncer (Inca), vinculado ao Ministério da Saúde, nomeou 80 aprovados no concurso que formou cadastro de reserva para áreas como desenvolvimento tecnológico e gestão, planejamento e infraestrutura em ciência e tecnologia. O Inca esclareceu que, com base em exposição de motivos publicada em dezembro do ano passado, a Presidência da República permitiu o provimento de 1.083 vagas — ou seja, antes da suspensão das autorizações. Em janeiro, as convocações foram iniciadas, com previsão de término para maio. 

Na avaliação de Clóvis Panzarini, sócio da CP Consultores, uma intervenção no quadro de pessoal do governo seria necessária para o país realizar o ajuste fiscal, mas o Ministério do Planejamento quebrou a regra. “Não sei o grau de necessidade de nomeação desses funcionários. Por mais que eles fossem importantes, o governo não poderia ter aberto a porteira”, observou. 

A deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que solicitou à Câmara dos Deputados uma audiência pública para discutir as suspensões, avaliou que, embora o caso do concurso do Planejamento possa entrar nas exceções da portaria, a pasta pecou ao não publicar antes uma autorização específica. “Questiono o fato de haver vários comissionados no governo, enquanto concursados ficam do lado de fora”, contestou. 

Negociações reabertas 
A pressão dos servidores públicos deu certo. Ontem, o Ministério do Planejamento cedeu e retomou as conversas com os representantes do funcionalismo federal. “O governo vai negociar”, assegurou Duvanier Paiva, secretário de Recursos Humanos da pasta. Mas a primeira reunião com sindicatos no governo de Dilma Rousseff — que contou com a presença da ministra Miriam Belchior (na foto, ao centro) — não avançou em nenhum ponto específico da pauta de reivindicação da categoria. Paiva afirmou, contudo, que a mesa de negociação é democrática. 

“Nela, cabe qualquer assunto”, disse. Constam da lista de reivindicação de 25 sindicatos e da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) a negociação coletiva no serviço público, a reabertura de concursos e a contratação de aprovados, além da paralisação da tramitação do projeto de lei que cria o fundo de pensão para os servidores — medida rejeitada pela categoria. Para conseguir a primeira audiência, antes do encontro os servidores fizeram uma intensa mobilização Esplanada dos Ministérios. (Vânia Cristino)

Planejamento divulgará detalhamento do corte até final do mês

Guilherme de Almeida – Do CorreioWeb

Após o anúncio do corte orçamentário de R$ 50,1 bilhões no orçamento da União, feito no início de fevereiro, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior afirmou que o detalhamento desse “arrocho” seria divulgado posteriormente. Até agora não se sabe quais áreas do Executivo Federão serão autorizadas a contratar e a nomear novos servidores nos próximos meses.

No entanto, a espera parece estar chegando ao fim. O Ministério do Planejamento (MP) informou à equipe de Concursos do CorreioWeb que deve concluir e anunciar a pormenorização do corte orçamentário até o dia 30 de abril.

A ministra já havia sinalizado a possibilidade abrir seleções em situações emergenciais. Disse que iria solicitar a todos os órgãos públicos federais que estão pleiteando nomeações e concursos um relatório com as justificativas para as novas contratações. Na ocasião, afirmou que seriam liberados apenas os pedidos considerados essenciais. "Serão analisados caso a caso. Novas contratações serão olhadas com lupa", disse.

Atualmente os técnicos da Secretaria Executiva da pasta fazem um levantamento que leva em consideração a receita de toda a administração pública e os gastos com a abertura de novas seleções e futuras nomeações.

Acredite: é hora de vencer!!!!

"Acredite, é hora de vencer. Essa força vem de dentro de você. Você pode até tocar o céu se crer. Nossos sonhos a gente é quem constrói, é vencendo os limites, escalando as fortalezas, conquistando o impossível pela fé. Campeão, vencedor! Deus dá asas, faz teu vôo. Campeão, vencedor! Essa fé que te faz imbatível te mostra o teu valor..." (autor desconhecido)

Mensagem do Prof. Willian Douglas

O que é a lei se o major quiser?

Sobre a suspensão dos concursos no Executivo federal por um ano e o desrespeito ao art. 37 da CF, a quem estuda para concurso e à população

Nas “Memórias de um Sargento de Milícias”, de Manuel Antônio de Almeida, três senhoras vêm à casa do Major Vidigal, que era o chefe de polícia, para pedir a condescendência dele em relação a um jovem soldado. O major fecha a carranca e diz que não pode fazer nada porque existe uma lei. Uma das senhoras diz: “– Ora a lei... o que é a lei, se o Sr. major quiser?” Então, completa o autor: “o major sorriu-se com cândida inocência”.

Quando o assunto é prover os cargos vagos no Executivo federal, parece que o problema é outro: "Ora a lei... o que é a lei, se a Sra. Secretária não quiser?" (paráfrase minha).

Fiquei pasmado com a notícia vinculada na Agência Brasil, de que a secretária do Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Célia Correa, afirmou que “não vai ter concurso público nenhum este ano. Todos os concursos serão postergados”. Pior que isso, a secretária também afirmou que “até mesmo aqueles que tinham sido realizados e não tiveram curso de formação concluído, também serão postergados”.

Não conheço a secretária, e a crítica aqui não é pessoal, mas técnica. Não consigo imaginar como se pode querer parar a máquina estatal por um ano, nem como se pode tratar com tamanho menoscabo o atendimento aos deveres da Administração Pública, pondo-se em risco a continuidade e a qualidade dos serviços públicos.

Uma coisa é suspender concursos federais por uns poucos meses para fazer um estudo do que é mais urgente, e tal medida foi objeto de elogio meu em artigo recente. Outra coisa é parar todos os concursos por um ano, sem distinguir nenhuma prioridade. Mais irrazoável, e até mesmo cruel, é não nomear quem já passou, deixando-se em aberto vagas que precisam ser preenchidas. Até nomeados estao deixando de ser empossados. Isso é um absurdo. Mais que um desrespeito a quem estudou e passou, isto um enorme desrespeito a quem precisa dos serviços públicos onde tais servidores são necessários.

A postura adotada despreza a Súmula STF nº 16 (" Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse"), bem como, para os demais casos, despreza as decisões do STJ e do STF.

Não quero crer que a secretária desconheça que os cargos que estão sendo providos, e as pessoas que serão nomeadas, não estão sendo chamadas "por esporte" ou diletantismo governamental. Os concursos estão preenchendo vagas criadas por lei. Não preencher tais cargos é descumprimento expresso da norma legal que criou as vagas e atentado contra a Constituição e o povo.

Não se diga, anoto, que há cortes a fazer. É óbvio que há cortes a fazer! Apenas não podem ser feitos dessa forma arbitrária, genérica e irrazoável. Não se pode cortar o orçamento sacrificando a população nem tornando inviável a prestação de serviços públicos essenciais tais como, só para dar exemplos seriíssimos, os do INSS, PF e PRF.

Ao lado desse absurdo, anote-se outro: ignorar os casos especiais, os quais, em um primeiro momento, noticiou-se que seriam poupados. Veja-se, por exemplo, o caso do BACEN, onde 43% dos funcionários irão se aposentar até 2014 (este ano, serão 15%). O BACEN tem sido elogiado internacionalmente e tem dado lucro. Como ele irá funcionar com menos da metade dos servidores que a lei diz que o BACEN precisa? Ou será que na hora da "emergência" irão contratar terceirizados, sem concurso, e gastando mais do que gastariam se fossem servidores concursados?

E então, Secretária? Vamos deixar o povo mal atendido no INSS, a população e as rodovias federais à mercê de traficantes e contrabandistas de armas e drogas, e o BACEN sem meios para continuar seu excelente trabalho? Vamos deixar o trabalho escravo continuar nesse país, em pleno século XXI, por falta de fiscais do Trabalho?

Não posso acreditar que uma máquina do tamanho do Executivo federal será tratada como se fosse uma padaria, onde o dono pode decidir não contratar ninguém por um ano. O Executivo federal é grande demais, complexo demais, e tem responsabilidades demais para ser tratado dessa maneira. Não me parece ser razoável, nem adequado, uma suspensão geral como esta, anunciada quase com naturalidade, como se estivéssemos tratando, já disse, de uma padaria, e não de um governo que atende 180 milhões de pessoas.

Custa crer que as expectativas da população e das pessoas que se preparam para se tornarem servidores serão tratadas dessa forma. Mais que isso, que a lei que criou os cargos será ignorada. Não sei se a Secretária é concursada, mas, se for, deveria se lembrar de como é custoso se preparar para um concurso e, de repente, ouvir que o governo mudou de ideia e que – por um ano inteiro – não vai mais cumprir as leis nem realizar os concursos que a Constituição prevê.

O que a Sr.a Secretária quis dizer ao afirmar que fará concurso apenas se houver uma "emergência"? Será que desconhece que não dá tempo para fazer um processo seletivo quando a "emergência" aparece? Que o Estado tem que se precaver e prover os cargos antes das emergências? Será que ignora que atender bem no INSS, no SUS e ter polícia trabalhando já é uma emergência?

Outro ponto a ser anotado é que as pessoas aprovadas no concurso dentro do número de vagas, bem como aquelas que surgirem em razão de desistências, ou nas hipóteses em que o edital que anunciar que o concurso vai ser utilizado para o provimento das vagas existentes e que surgirem dentro do prazo de validade do concurso, têm o direito à nomeação dentro do prazo de validade, sendo um direito reconhecido pelo STF e STJ. O que quer o governo? Obrigar a assoberbar ainda mais de ações o Judiciário, e perder várias ações que se tornarão necessárias em virtude de sua atitude impensada?

Além disso, a medida pode gerar outras ações também no campo da improbidade. Como muitas atividades são contínuas, talvez queiram fazer, quando o problema estourar, contratação de pessoal terceirizado. Isto burla o princípio do concurso publico, em prática condenada por toda a doutrina e que já foi objeto de ações do Ministério Público e condenação pelos Tribunais de Contas. Será que vamos ter que ver essas irregularidades praticadas outra vez? O governo não pode criar a urgência pelas contratações temporárias, e esta é exatamente uma das consequências de interromper os concursos. Um exemplo disso é o que está acontecendo na FIOCRUZ e em Universidades Federais.

A arrecadação está aumentando, temos casos urgentes e inadiáveis de demandas por servidores; não se pode deixar de repor aposentadorias e exonerações. Enquanto isso, o Executivo federal trata a reposição como assunto menor. Inacreditável.

O dano a quem leva a sério a proposta de se tornar servidor não é maior porque tais pessoas, as que estudam para concurso, irão migrar para os concursos não suspensos: estaduais, municipais, do Judiciário federal, e das estatais. Mas há muito dano, apesar disso.

Indago: os concursandos podem ir para outro lugar (maldade, mas podem). Mas para onde irão os cidadãos que votaram na Presidenta eleita e que precisam ser atendidos de modo digno e eficiente pela Administração Pública Federal? A notícia, caso seja corrigida, mostrará que está havendo a falta de cuidado devido ao se tratar de um assunto tão sério. Mas, menos mal. Mais bizarro será se a notícia for confirmada, pois mostrará falta de zelo com a lei e com a continuidade, qualidade e eficiência da Administração Pública da União, não só compromisso de campanha mas, muito mais que isso, dever constitucional (art. 37, caput, da CF).

Curioso, em relação aos reajustes salariais, haver sido noticiado que “Reajustes já formalizados não têm como não cumprir”. E a lei, Senhora Secretária, a lei que criou os cargos, tem como não ser cumprida? Ou serão a lei e a Constituição Federal meros detalhes se a Sra. Secretária assim o quiser?

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WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOSJuiz Federal (4ª Vara Federal de Niterói – RJ) e professor universitário (UFF). Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF), Doutor Honoris Causa da ESA/RJ, autor de diversos livros e artigos. Já foi defensor público e delegado de polícia no Rio de Janeiro.