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A falta de Auditores-Fiscais do Trabalho é objeto de ação civil pública ajuizada na Justiça Federal pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) contra o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. A ação aponta que o número insuficiente de Auditores-Fiscais está prejudicando os serviços de Inspeção do Trabalho, e cobra do MTE providências imediatas e a médio prazo para reverter a situação. Atualmente o número de Auditores-Fiscais não chega a 3 mil, quando o recomendado pela Organização Internacional do Trabalho - OIT para o Brasil é 5 mil (.... AFTs para cada .... população economicamente ativa).
Em caráter de urgência, a ação propõe, entre outros pedidos, a realização de concurso público para suprir o déficit de pessoal no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho; a garantia da manutenção, em todas as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego e Gerências Regionais, de número de Auditores-Fiscais adequado à necessidade do serviço; a implantação no prazo de um ano e meio, de novo e unificado sistema informatizado de acompanhamento de processos; a disponibilização de material necessário para o trabalho da fiscalização e; a execução judicial de multas administrativas previstas na legislação trabalhista, sempre que o valor somado das multas, relativamente ao mesmo empregador, ou o valor individual delas, ultrapassar a quantia de R$ 1 mil.
O MPF/DF estabeleceu um prazo de dois anos para o Ministério ampliar o quadro da Inspeção do Trabalho para o patamar de quatro mil e quinhentos Auditores-Fiscais do Trabalho, sob pena de multa diária de dois mil reais à União, caso a medida não seja cumprida.
