TRE-RJ: mudanças no conteúdo programático

Salve, salve, concurseiros,

Embora, ainda, não estejam disponíveis no site do CESPE, tivemos mudanças signficativas no conteúdo programático para os cargos de Analista e Técnico Judiciário, consoante publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nº118,  de 26/06/2012. Vejam:

EDITAL Nº 03/2012
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA
NOS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO
EDITAL Nº 3 – TRE/RJ, DE 25 DE JUNHO DE 2012
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro torna pública a inclusão de conteúdos nos
conhecimentos específicos para o Cargo 1: Analista Judiciário – Área: Administrativa, para o Cargo 7:
Analista Judiciário – Área: Judiciária e para o Cargo 8: Técnico Judiciário – Área: Administrativa, constantes
dos subitens 13.2.1.2 e 13.2.1.3, do Edital nº 1 – TRE/RJ, de 14 de junho de 2012, publicado no Diário
Oficial da União, conforme a seguir especificado.
(...)
13.2.1.2 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO
.
CARGO 1: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
(...)

CARGO 7: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: JUDICIÁRIAREGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1 Estruturação da máquina administrativa no Brasil desde
1930; dimensões estruturais e culturais. 2 Estrutura e estratégia organizacional. 3 Cultura organizacional. 4
Administração pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático. 5 Empreendedorismo
governamental e novas lideranças no setor público. 6 Convergências e diferenças entre a gestão pública e a
gestão privada. 7 Excelência nos serviços públicos. 8 O paradigma do cliente na gestão pública. 9 Gestão
estratégica.
(...)
13.2.1.3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA OS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
CARGO 8: TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA
NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS: 1 Ética no serviço público. 1.1 Código
de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal (Decreto n.º 1.171/1994). 1.2
Comportamento profissional. 1.2.1 Atitudes no serviço. 1.2.2 Organização do trabalho. 1.2.3 Prioridade em
serviço. 2 Regime jurídico dos servidores públicos civis da união (Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações). 2.1
Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. 2.2 Direitos e vantagens. 2.3 Regime
disciplinar. 2.3.1 Deveres, proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades. 2.3.2 Processo
administrativo disciplinar. 3 Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
(...)
DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Políticas Públicas: questão comentada da prova da CGU 2012

(ESAF/CGU/AFC-AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO/2012)

Entre as intervenções no âmbito das políticas públicas que são adotadas pelos governos para compensar as falhas de mercado, podemos citar as seguintes:

1. Ações voltadas para compensar o nível limitado de competição em decorrência dos efeitos causados por economias de escala;

2. Mecanismos voltados para incentivar a revelação sincera das preferências em relação à provisão de bens públicos;

3. Incentivos para que os indivíduos invistam menos em bens cujos custos são privados e os benefícios são públicos;

4. Estímulos à seleção adversa em contextos de competição perfeita.

É correto o que se afirma em:

a) 1, 2, 3, 4.

b) 1, 4.

c) 1, 2.

d) 2, 3.

e) 3, 4.

Assunto: Políticas públicas no contexto de falhas de mercado e no contexto de falhas de governo

Comentário:

Falhas de mercados são circunstâncias que ocorrem quando o mercado, sem regulação do Estado, é deficiente em determinados pontos. Tais circunstâncias¹ são representadas por: a) existência de bens públicos; b) falha de competição que se reflete na existência de monopólios naturais; c) as externalidades; d) os mercados incompletos; e) as falhas de informação; f) ocorrência de desemprego e inflação.

a) Certa. A opção está atrelada à “falha de competição que se reflete na existência de monopólios naturais”. Assim, para tentar corrigir essa falha, o governo promove “ações voltadas para compensar o nível limitado de competição em decorrência dos efeitos causados por economias de escala”.

b) Certa. Opção interessante, trata do chamado “carona” na utilização de bens públicos. Essa assertiva está atrelada na existência de bens públicos como uma falha de mercado. Tal falha pode ser explicada na medida em que “os bens¹ públicos são aqueles cujo consumo/uso é indivisível ou não rival. Em outras palavras, o seu consumo por parte de um indivíduo ou de um grupo social não prejudica o consumo do mesmo bem pelos demais integrantes da sociedade”. Exemplo: utilização de um clube esportivo público, segurança pública etc. “A questão¹ que se coloca para a sociedade é, justamente, como ratear os custos da produção dos bens públicos entre a população, tendo em vista que é impossível determinar o efetivo benefício que cada indivíduo derivará do seu consumo que, muitas vezes, sequer é voluntário. (...) Além disso, o fato de não se poder individualizar o consumo permite que algumas pessoas – os “caronas” – possam agir de má fé, alegando que não querem ou não precisam ter acesso ao consumo e desta forma, negando-se a pagar por ele, ainda que acabem usufruindo do benefício do bem público”.

Assim, o que se coloca nessa opção é o fato de o Estado buscar mecanismos voltados para incentivar a revelação sincera das preferências em relação à provisão de bens públicos.

c) Errada. O governo deve voltar-se mais aos incentivos para que os indivíduos invistam MAIS em bens cujos custos são privados e os benefícios são públicos.

d) Errada. O problema² de seleção adversa ocorre quando uma das partes envolvidas numa transação sabe coisas referentes à transação que são relevantes, mas desconhecidas para a segunda parte. Para Mishkin³ seleção adversa é um problema de informação assimétrica que ocorre antes de uma transação ocorrer. Maus tomadores na verdade são os que mais procuram por empréstimos. Desse modo, seria totalmente descabido, em um sonhado mundo de competição perfeita, que o governo fomentasse a seleção adversa.

Referência:

1. GIAMBIAGI, Fábio; ALÈM, Ana Cláudia. Finanças Públicas: teoria e prática no Brasil. Ed. Campus, 2000.

2. KREPS, David. A course of microeconomics theory. New York: Harvester Wheatsheaf, 1994.

3. MISHKIN, Frederic S. Moedas, Bancos e Mercados Financeiros. Rio de Janeiro: LTC, 2000.

GABARITO: C

Questão comentada de Administração Pública (FCC)

(FCC/ISS-SP/AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUN./2007)

Do ponto de vista do servidor público, a Administração Gerencial prioriza:

a) o fortalecimento das carreiras formalmente estabelecidas, com garantia de ascensão por tempo de serviço e manutenção de mecanismos de estabilidade.

b) o recrutamento por concurso público, para carreiras eminentemente técnicas, e por métodos de seleção diferenciados, para profissionais que ocupem funções de liderança, instituição de técnicas de motivação, treinamento e capacitação.
c) o recrutamento e a promoção por avaliação de desempenho, focada em sistema de controle de resultados aliado à autonomia dos servidores.
d) o abandono de modelos clássicos de carreira, estruturada em níveis e com promoção por mérito e antiguidade, por evolução funcional horizontal, com acréscimos salariais decorrentes de participação nos resultados e gratificações por funções.
e) a remuneração por desempenho, a constante capacitação, o sistema de promoção por mérito em carreiras estruturadas e a autonomia dos executores.

Assunto: Modelos de Gestão Pública - Patrimonialismo, Burocracia e Gerencialismo

Comentário:

Mais uma questão inspirada no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), cujo trecho mais significante em relação à questão em tela vale ser citado:

“Esta dimensão diz respeito a um elemento central da técnica administrativa de como fazer, com que métodos, de que modo, sob orientação de quais valores. A boa gestão é aquela que define objetivos com clareza, recruta os melhores elementos através de concursos e processos seletivos públicos, treina permanentemente os funcionários, desenvolve sistemas de motivação não apenas de caráter material mas também de caráter psicossocial, dá autonomia aos executores e, afinal, cobra os resultados.”.

Tendo o trecho acima como escopo e considerando as demais perspectivas do PDRAE podemos analisar as opções da seguinte forma:

a) Errada. Essa é uma característica típica da Administração Pública Burocrática e não da Gerencial. Vejamos o que diz o PDRAE: “O mecanismo por excelência de motivação, na administração pública burocrática, é o da promoção por mérito em carreiras formalmente estabelecidas. Através desse mecanismo, em que o tempo, além dos cursos, a avaliação de desempenho e os exames são essenciais, o administrador ascende lentamente na sua profissão”.

b) Errada. A Administração Gerencial preconiza, segundo o PDRAE, “o recrutamento de pessoal por meio de concursos e processos seletivos públicos anuais para pequenos contingentes, caracterizando, desta forma, um processo permanente de atualização dos quadros do aparelho do Estado”. Além disso, o plano fala na possibilidade de processo seletivo diferenciado para empregados públicos (regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) que são, notadamente, aqueles empregados vinculados às empresas públicas e às sociedades de economia mista. No entanto, ressalte-se o plano não explica que tipo de processo seletivo diferenciado poderia ser realizado.

c) Errada. O recrutamento é por concurso público. No que tange à avaliação de desempenho a questão está correta.

d) Errada. Totalmente absurda. Não há na literatura nenhuma referência a tais características da Administração Gerencial.

e) Certa. Vamos correlacionar cada uma das afirmações enumeradas na questão às colocações do PDRAE:

REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO – “A segunda motivação é a da profissionalização do serviço público, não apenas através de concursos e processos seletivos públicos, mas principalmente através de um sistema de promoções na carreira em função do mérito acompanhadas por remuneração correspondentemente maior”.

CONSTANTE CAPACITAÇÃO – “À avaliação sistemática, à recompensa pelo desempenho, e à capacitação permanente, que já eram características da boa administração burocrática, acrescentam-se os princípios da orientação para o cidadão-cliente, do controle por resultados, e da competição administrada”.

SISTEMA DE PROMOÇÃO POR MÉRITO EM CARREIRAS ESTRUTURADAS – “Consideram-se carreiras estruturadas apenas a Diplomacia, o Magistério e as dos Militares. São aquelas que possuem uma amplitude entre o piso e o teto salarial (entre a menor e a maior remuneração) que estimula o servidor a buscar a ascensão funcional e possibilita a prática de políticas de promoção baseadas em avaliações de desempenho”.

AUTONOMIA DOS EXECUTORES – “Na administração pública gerencial a estratégia volta-se (...) para a garantia de autonomia do administrador na gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros que lhe forem colocados à disposição para que possa atingir os objetivos contratados”.

GABARITO: E